AgInt no REsp 1.638.567/PR

Trecho da decisão

, com o desprovimento do apelo nobre no que tange à tese de violação do art. Todavia , , para reconhecer a renúncia à 940 do CC a modificação da decisão do Tribunal de Justiça prescrição e, por conseguinte, declarar a dívida como não prescrita, importaria em reformatio in , porque teria o condão de reavivar a necessidade de seu pagamento, em detrimento aos pejus recorrentes, , tendo-se em vista que foram os únicos a apresentar recurso o que não é admissível especial. […] Por todo exposto, conheço do agravo interno para, efetuando juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 159 do CC
• art. 191 do CC
• art. 206 do CC
• art. 940 do CC
• art. 1.531 do CC/1916
• art. 20 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2376330 · 03/07/2024
• STJ AREsp 2476641 · 13/06/2024
• STJ AREsp 2116831 · 18/08/2022
• STJ AREsp 1683359 · 23/09/2021
• STJ REsp 1656686 · 01/10/2020
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• STJ REsp 1417395 · 18/02/2016

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Órgão julgador e gabinete