Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
NEGATIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MESMO SENDO VINCULADA A DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO CRIMINAL, NÃO PODE O JULGADOR DO HABEAS CORPUS SUBSTITUIR-SE AO MAGISTRADO, DITO COATOR, NA AFERIÇÃO SUBJETIVA DE CRITÉRIO QUE SE COMPORTOU DENTRO DOS LIMITES DO INCISO II DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, PELA VALORIZAÇÃO DE FATOS SUSCETIVEIS DE CONSTITUIR MAUS ANTECEDENTES OU CONDUTA SOCIALMENTE REPROVAVEL. PEDIDO INDEFERIDO, POR MAIORIA.
Por essas razões, entendo que a sô instauração de pro cedimento investigatório, que seguer encontrou uma definição por - parte do próprio Poder Judiciário, é motivo insuficiente para justificar a recusa do sursis. Acompanho o eminente Ministro Relator, para conceder, em parte, nos limites do voto que proferiu, a ordem ora impetra da. . qusta e cs, Z, Ed E emma. ê a ad /tam. — ; a 2 Saftemo tunel Dedetad 22.08.89 ” PRIMEIRA TURMA 138 HABEAS CORPUS Nº 67.641 - ALAGOAS . vV (o) T [e] É O SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI:- Sr. =4 sidente, tal como o eminente Relator e acaba também de aduzir o eminente Ministro CELSO DE MELLO, admito que a discricionarieda-de do juizo criminal & vinculada. Mas o que não vejo, data venia, & como possa o julgador do habeas corpus substituir-se a esse cri tério de discricionariedade, quando o juiz, dito coator, compor ta-se nos limites que lhe são conferidos pela lei. Considero, no caso, que a sentença estã sufi cientemente fundamentada, porquanto nela registrado que o réu, alêm dos cheques devolvidos pelo banco e pagos em segunda oportu disse nidade, respondera a um inquérito pela emissão de vários outros, O1410S7O sem fundos, e esse inquérito sô se frustrou, não pela inexistên cia do fato, mas pela circunstância de que foi solvido o valor daqueles títulos. Penso, por isso, Sr. Presidente, que o rêu pode não ser reincidente, pode ser formalmente primário, mas, ain da assim, o acórdão impugnado conduziu-se nas marcas do inciso Ba; […]
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Decisões da base.
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.