Apelação Criminal 0900006-43.2017.8.12.0012

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DEFENSIVA – NULIDADE DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE QUE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO ANTERIOR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – EQUIVOCO DEFENSIVO QUANTO AS DATADAS – REJEITADO. MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO TRÁFICO INTERESTADUAL – DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – FUNÇÃO DE "BATEDOR" DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 18 do CP
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 311 do CP
• art. 202 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 587 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete