Apelação Cível 0000132-77.2016.8.12.0037

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-ACIDENTE – PERDA COMPLETA DA VISÃO EM UM DOS OLHOS – NEXO CAUSAL COMPROVADO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade laboral, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. A perícia judicial atestou a perda total da visão do olho direito do autor, com comprometimento definitivo para a função exercida, caracterizando incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. O Anexo III do Decreto nº 3.048/99 prevê expressamente a perda de acuidade visual como hipótese geradora do auxílio-acidente, sendo infundada a alegação do INSS de que a lesão do segurado não se enquadra nas situações regulamentadas. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado na data da cessação do auxílio-doença, conforme o § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que, nas condenações contra a Fazenda Pública, os valores devidos devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa Selic, sendo necessário reformar a sentença para adequação a essa regra. Não há justificativa para a minoração dos honorários advocatícios, fixados conforme o art. 85, § 2º, do CPC, nem para a redução dos honorários periciais, arbitrados em valor condizente com os parâmetros da Resolução nº 558/2007 do CJF. Remessa necessária conhecida e provida. Recurso voluntário conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e reformaram parcialmente o mérito em remessa necessária

Citações

• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• art. 21-A da Lei 8.213/1991
• art. 25 da Lei 8.213/1991
• art. 29 da Lei 8.213/1991
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.497/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete