Agravo Interno Cível 1407204-95.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - ENCARGOS LEGAIS - LEI Nº 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA MODIFICAR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TEMA 1.368 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A superveniência dos precedentes do STF e do STJ acerca da interpretação do art. 406 do Código Civil não autoriza a alteração de título executivo judicial acobertado pela coisa julgada durante a fase de cumprimento de sentença. 2. A Lei nº 14.905/2024 possui natureza cogente e de ordem pública, razão pela qual incide imediatamente sobre os efeitos produzidos a partir de sua vigência, observando-se o princípio do tempus regit actum. A aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 não implica retroatividade nem afronta à coisa julgada, preservando-se os critérios definidos no título executivo até a entrada em vigor da nova legislação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 404 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 879 da CLT
• art. 899 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 537 do STJ
• Tema 1.368 do STJ
• Tema 176 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete