REsp 2.135.321/SP

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. . CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. LEI N. 14.532/2023 RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão de Tribunal de Justiça que manteve a condenação do Recorrente à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática, por 7 (sete) vezes, do crime de injúria racial previsto no § 3º, c.c. III, e todos do Código art. 140, art. 141, art. 71, Penal. 2. Fato relevante. Ofensas proferidas em 2014, por meio de postagens em redes sociais, contendo expressões ofensivas relacionadas à cor e à origem das vítimas, reiteradas em diversas oportunidades, com reconhecimento da materialidade pelas postagens juntadas aos autos e da autoria pela confissão judicial do Recorrente. 3. Decisões anteriores. Sentença que condenou por injúria simples com causa de aumento e continuidade delitiva; acórdão que reformou a capitulação para injúria qualificada do § 3º, do Código Penal, na redação anterior à art. 140, , mantendo a causa de aumento do III, do Código Lei n. 14.532/2023 art. 141, Penal e a continuidade delitiva, com fixação de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a , ao Lei n. 14.532/2023 deslocar a injúria racial do § 3º, do Código Penal para o º-A da art. 140, art. 2 e alterar o conteúdo do § 3º do do Código Penal, Lei n. 7.716/1989 art. 140 configurou continuidade normativo-típica ou . abolitio criminis III. Razões de decidir 5. A não suprimiu a criminalização da conduta de injuriar Lei n. 14.532/2023 alguém em razão de raça, cor, etnia ou nacional, tendo origem/procedência apenas deslocado a tipificação para a (art. 2º-A), com Lei n. 7.716/1989 agravamento de pena, o que caracteriza hipótese de continuidade normativo-típica e não de . abolitio criminis 6. Diante da continuidade normativo-típica, incide o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, impondo-se a aplicação integral da redação do § 3º, do Código Penal vigente à época dos fatos, por ser art. 140, mais benéfica ao Recorrente em relação ao novo regime previsto na . Lei n. 7.716/1989 7. Inexistente revogação expressa do § 3º, do Código Penal quanto art. 140, aos fatos pretéritos, e mantidos todos os elementos típicos em outro dispositivo legal, não se caracterizam violação ao º do Código Penal art. 2 nem direito à retroatividade benéfica, pois a lei superveniente é mais gravosa. 8. A solução adotada pelo Tribunal de origem, ao aplicar a ultratividade do § 3º, do Código Penal, na redação anterior, e afastar a incidência art. 140, retroativa da , alinha-se à jurisprudência consolidada sobre Lei n. 14.532/2023 continuidade normativo-típica, irretroatividade da lei penal mais severa e impossibilidade de mesclar elementos de leis sucessivas. IV. Dispositivo e tese Recurso especial conhecido e não provido, 9. Resultado do Julgamento: mantida a condenação pela prática do crime de injúria racial previsto no § 3º, do Código Penal, na redação anterior à , art. 140, Lei n. 14.532/2023 com a causa de aumento do III, e a continuidade delitiva do art. 141, art. 71, todos do Código Penal. Tese de julgamento: 1. O deslocamento da injúria racial do § 3º, do Código Penal para o art. 140, º-A da configura continuidade normativo-típica, não art. 2 Lei n. 7.716/1989 havendo abolitio criminis. Código Penal, arts. 2º, parágrafo único, 140, Dispositivos relevantes citados: caput e § 3º (redação anterior à ), 141, III, e 71; Lei n. 14.532/2023 Constituição Federal, º, XL; , º-A; art. 5 Lei n. 7.716/1989 art. 2 . Lei n. 14.532/2023 STJ, AgRg no RHC Quinta Jurisprudência relevante citada: 214.698/RJ, Turma, j. 20.08.2025, DJEN 26.08.2025.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 2º do CP
• art. 71 do CP
• art. 140 do CP
• art. 141 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 14.532/2023
• art. 140 da Lei 14.532/2023
• art. 141 da Lei 14.532/2023
• art. 2º da Lei 7.716/1989
• art. 5º da Lei 7.716/1989
• art. 140 da Lei 7.716/1989

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Órgão julgador e gabinete