RE 602.075/SP

Dispositivo

Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência, nos termos fixados na origem (fls. 105 e 176), ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita.

Citações

• art. 8º da CF
• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 151 da CF
• art. 152 da CF
• art. 153 da CF
• art. 154 da CF
• art. 155 da CF
• art. 156 da CF
• art. 162 da CF
• art. 195 da CF
• art. 580 da CLT
• art. 600 da CLT
• art. 14 do CPC/1973
• art. 17 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 1.166/1971
• art. 5º da Lei 1.166/1971
• art. 24 da Lei 8.847/1994
• art. 1º da Lei 9.393/1996
• art. 5º da Lei 9.701/1998

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 602.075 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF AI 534526 · 18/09/2009
• STF RE 556162 · 30/04/2009
• STF AI 430985 · 25/05/2007
• STF AI 552485 · 17/02/2006
• STF AI 579441 · 16/02/2006
• STF AI 531230 · 14/02/2006
• STF AI 503646 · 06/09/2005
• STF AI 509518 · 29/04/2005
• STF AI 487759 · 13/10/2004
• STF RE 228321 · 30/05/2003
• STF RE 138284 · 28/08/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema

Gabinete do relator