Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5013545-96.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal interposta por Michel Ferreira Silva, com o objetivo de sanar suposta omissão no voto condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto: (i) à manutenção da fração aplicada na primeira fase da dosimetria, referente à exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga; e (ii) à manutenção da fração redutora de 1/3 na terceira fase da dosimetria, em relação à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a preponderância das circunstâncias do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e outros argumentos utilizados para justificar a fração intermediária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão vergastado não apresenta omissão, pois abordou de modo suficiente toda a questão de fato e de direito posta a julgamento. 4. A pretensão do embargante de rediscutir questões já enfrentadas pelo colegiado é inviável nesta via recursal, uma vez que os Embargos de Declaração não se prestam a tal finalidade. 5. Ainda que os aclaratórios visem ao prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso nas instâncias extraordinárias, é necessária a observância do artigo 619 do CPP, o que não ocorreu no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CPP, art. 619; L. nº 11.343/2006, art. 33, § 4º, art. 42.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 46 do CP
• art. 59 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete