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TJAL · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. QUESTÃO DISCUTIDA EM DECISÃO ANTERIOR E NÃO IMPUGNADA PELA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CLINIMAGEM - CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NO QUAL SE RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 133, §1º, 134, §2º, 135 E 137 DO CPC, DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE ALEGAR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E INVOCAR A SÚMULA 454 DO STJ PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; (II) ESTABELECER SE A MATÉRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ ESTAVA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPORTAM INOVAÇÃO RECURSAL E REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU QUE A QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ JÁ HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA EMBARGANTE PELOS MEIOS RECURSAIS ADEQUADOS E NO MOMENTO OPORTUNO.A AUSÊNCIA DE RECURSO EFETIVO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A NULIDADE PELA NÃO INSTAURAÇÃO DO IDPJ OCASIONOU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA NÃO CONSTITUIU NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, LIMITANDO-SE A REITERAR ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO, SEM INOVAÇÃO DECISÓRIA.RECONHECIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TORNA-SE PROCESSUALMENTE INVIÁVEL E LOGICAMENTE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS MATERIAIS RELATIVOS AOS PRESSUPOSTOS E AO PROCEDIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTS. 133, §1º, 134, §2º, 135 E 137 DO CPC, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS O EXAME DESSAS NORMAS FOI PREJUDICADO PELO FUNDAMENTO PROCESSUAL AUTÔNOMO DA PRECLUSÃO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 454 DO STJ EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL, POR NÃO TER INTEGRADO AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO, ALÉM DE NÃO POSSUIR PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A CONTROVÉRSIA DEBATIDA.O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E LITERAL SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA DE FORMA FUNDAMENTADA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.NÃO SE CARACTERIZA CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS QUANDO IDENTIFICÁVEL PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, NOS TERMOS DA SÚMULA 98 DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE O REEXAME DE QUESTÃO PROCESSUAL ANTERIORMENTE DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELOS MEIOS RECURSAIS CABÍVEIS.NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS CUJO EXAME FOI PREJUDICADO POR FUNDAMENTO PROCESSUAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM INOVAÇÃO RECURSAL NEM SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA DE FORMA FUNDAMENTADA.A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO AFASTA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, QUANDO INEXISTENTE ABUSO EVIDENTE DO DIREITO DE RECORRER. . - Advs: Jessyka Dayane Ferreira da Silva (OAB: 18658/AL) - Lavínia Cavalcanti Lima Cunha (OAB: 7046/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) - Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL) - Daniel Pessoa Porto Rebêlo (OAB: 18023/AL) - 319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.