AREsp 2.062.255/AM

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA40029072 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 16/02/2024 14:14:51 Código de Controle do Documento: e0d85908-9558-4204-9fdc-fedfa6823b26

Citações

• art. 3º do CC
• art. 166 do CC
• art. 177 do CC
• art. 663 do CC
• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 71 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 338 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 407 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 364 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 178307 · 19/12/2022
• STJ AREsp 1774319 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1991299 · 01/09/2022
• STJ AREsp 1732953 · 24/02/2022
• STJ REsp 1662160 · 02/10/2020
• STJ AREsp 1362670 · 31/10/2018
• STF RE 636331 · 13/11/2017
• STJ AREsp 859232 · 15/03/2016
• STJ REsp 801101 · 23/04/2008

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete