AREsp 3.105.354/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA53867427 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 19/02/2026 19:22:44 Publicação no DJEN/CNJ de 23/02/2026. Código de Controle do Documento: 67090ee2-49d6-431f-8c7b-06213a30aec7

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 899 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete