Agravo de Instrumento 2000121-13.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE DINHEIRO DAS CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.033 DO STF – DISTINGUISHING – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELOS ENTES PÚBLICOS – SEQUESTRO DE VERBAS QUE DEVE SER REALIZADO EM VALOR EQUIVALENTE AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO CREDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. No caso concreto, não se trata de ressarcimento de serviço de saúde já prestado em favor de paciente do SUS. Não há hospital particular sendo compelido a receber paciente do SUS ou realizar a cirurgia pelo SUS, como ocorreu no leading case do Tema nº 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, o sequestro de verbas em valor suficiente para o cumprimento da obrigação somente ocorrerá em razão do descumprimento da determinação judicial pelos entes públicos, que poderiam ter fornecido o procedimento cirúrgico na rede pública, mas não o fizeram. Nesse cenário, é certo que deverá ser realizado o sequestro de verbas públicas em valor equivalente ao menor orçamento apresentado pelo credor, uma vez que nenhum hospital particular aceitará realizar o procedimento cirúrgico por menos do que o orçamento fornecido. Ora, não havendo ordem judicial para que o hospital particular atenda o paciente do SUS, sobretudo pelos valores previstos na Tabela do SUS, será lícita eventual recusa deste na realização da cirurgia se não for pago o preço total cobrado, e, por conseguinte, se tornará inócuo e ineficaz o sequestro de valores. Diante disso, é mister a realização de distinguishing, pois o Tema nº 1.033 do Supremo Tribunal Federal não é aplicável à presente casuística, devendo ser promovido o sequestro de verbas do ente público agravante em valor equivalente ao menor orçamento apresentado pelo agravado. Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 296 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 910 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• Súmula 83 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.033 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete