AREsp 2.726.586/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação do Tema n. 1.069 do STJ e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos danos morais. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer, com discussão sobre danos morais e pressupostos de admissibilidade do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial diante da aplicação do Tema n. 1.069 do STJ; e (ii) saber se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão referentes aos danos morais e ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão na parte que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial não conhecido. : “Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quando o agravante não Tese de julgamento impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial". CPC, arts. 7, 355, I, 370, 374, 375, 464, § 1º, 489, Dispositivos relevantes citados: 932, III, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 186, 187 e 927; CF, º, LIV e LV; RISTJ, art. 5 parágrafo único, I. art. 253, STJ, Súmulas n. 7 e 182; STJ, STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, AREsp n. 2.101.598/MG, julgado em STJ, AgInt no relator Ministro 26/9/2022; AREsp n. 2.053.156/RS, Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 7º do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.069 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2101598 · 30/09/2022
• STJ AREsp 2053156 · 17/08/2022

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