Apelação Cível 0800483-28.2018.8.12.0043

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE – TESE AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AINDA QUE O CONDUTOR SEJA DIVERSO – DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR MANTIDO – AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO – DANO CORPORAL VERIFICADO EM PERÍCIA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À SEGURADORA LITISDENUNCIADA – QUEBRA DE DEVER CONTRATUAL – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Evidenciada a culpa pelo acidente de trânsito da parte ré, que invadiu via preferencial, diante do previsto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, não há falar em culpa concorrente ou exclusiva da vítima. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Em se tratando de lesões ocasionadas por acidente de trânsito, o dano moral é presumido, em razão da presunção natural de que, em situações tais, ordinariamente há um abalo significativo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Para o arbitramento da indenização por dano moral deve-se levar em consideração as condições do ofensor, do ofendido, bem como do bem jurídico lesado, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o valor fixado. Se a perícia não constatou o dano estético, não há falar em condenação, ao passo que esta deve ser mantida por ter atestado a existência de danos corporais (sequelas). Não há falar em responsabilidade da Seguradora, litisdenunciada, se houve infringência de deveres e cláusulas contratuais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 765 do CC
• art. 945 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 129 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 29 do CTB
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete