EREsp 1.775.280/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. I. Brasília (DF), 12 de novembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 50 do CC
• art. 133 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 546 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 121 do CTN
• art. 124 do CTN
• art. 134 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 1º da Lei 8.004/1990
• art. 2º da Lei 8.397/1992
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 789219 · 26/02/2019
• STJ REsp 1689431 · 19/12/2017
• STJ REsp 1223733 · 04/05/2011
• STJ EREsp 833810 · 22/09/2010
• STJ EREsp 451271 · 26/06/2008
• STJ EREsp 538275 · 11/10/2007
• STJ EREsp 15115 · 12/09/1994

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