REsp 1.383.518/MA

Dispositivo

Em face do exposto, com base no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os juros de mora tenham por base a Taxa SELIC, nos termos da interpretação dada ao art. 406 do CC/2002, índice este que engloba correção monetária e juros. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de março de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 515 do CPC/1973
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.383.518 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 741541 · 21/10/2015
• STJ REsp 1394554 · 22/04/2015
• STJ REsp 922462 · 13/05/2013
• STJ AREsp 245218 · 04/04/2013
• STJ AREsp 109928 · 04/12/2012
• STJ REsp 959712 · 14/10/2009
• STJ Ag 939482 · 12/08/2008
• STJ Ag 684923 · 31/08/2005
• STJ REsp 258208 · 24/05/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete