RHC 133.576/MS

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente recurso ordinário.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 da CF
• art. 129 da CF
• art. 144 da CF
• art. 288 do CP
• art. 312 do CP
• art. 317 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 80 do CPP
• art. 475 do CPP
• art. 514 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 4º da Lei 8.038/1990
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• Súmula Vinculante 14

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 113812 · 01/06/2018
• STF HC 149499 · 25/04/2018
• STF RHC 134157 · 01/08/2017
• STF HC 93921 · 01/02/2017
• STF RE 970152 · 08/09/2016
• STJ HC 333186 · 07/12/2015
• STF Rcl 21548 · 11/11/2015
• STF HC 125614 · 18/09/2015
• STF RE 593727 · 08/09/2015
• STF RHC 127296 · 01/07/2015
• STF HC 120791 · 29/09/2014
• STF RHC 121094 · 15/09/2014
• STJ HC 271890 · 03/09/2014
• STF ARE 749907 · 04/08/2014
• STF HC 120655 · 01/08/2014
• STF ARE 768663 · 14/05/2014
• STF RHC 120571 · 31/03/2014
• STF RHC 118862 · 12/02/2014
• STF RE 625263 · 09/09/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF HC 111711 · 05/12/2012
• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STF HC 104934 · 06/12/2011
• STF HC 89517 · 12/02/2010
• STF HC 97413 · 18/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
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• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator