AgRg no AREsp 567.732/DF

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 379/383e. Contudo, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial por outro fundamento. I. Brasília, 30 de novembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 195 da Lei 1.711/1952
• art. 202 da Lei 1.711/1952
• art. 207 da Lei 1.711/1952
• art. 128 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 34968 · 02/02/2012
• STJ RMS 27370 · 23/03/2009

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