AgInt no AREsp 2.382.481/MG

Trecho da decisão

Do exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para, de plano, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial tão somente para decotar do acórdão recorrido o reconhecimento da aplicação do CDC ao caso em análise.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 492 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 512 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.382.481 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1494347 · 12/09/2024
• STJ REsp 2000933 · 23/06/2022
• STJ AREsp 209728 · 21/06/2021
• STJ REsp 1753224 · 19/10/2018
• STJ REsp 1393432 · 31/10/2017
• STJ REsp 609329 · 07/02/2013

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete