Apelação Cível 0804945-86.2021.8.10.0040

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico decorre de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e de forma prescrita ou não defesa em lei, o que entendo ser o caso. 2. No presente caso, a ora apelante, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a legalidade do negócio firmado, coligindo aos autos o contrato de compra e venda, demonstrativo de pagamento e a memória de cálculo, contidos nos Ids. 28010800, 28010802 e 28010803. 3. Verifico que a rescisão do contrato deu-se por culpa exclusiva do promitente comprador do imóvel, ora apelado, que desistiu da compra, razão pela qual, vislumbro que deve ser aplicada a Cláusula 16ª de compra e venda. 4. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação

Citações

• art. 104 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 404 do CC
• art. 475 do CC
• art. 725 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete