AR 6.199/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Por considerar que a utilização, no caso concreto, dos limites fixados no art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil não afronta o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (arts. 7º e 8º do CPC), tampouco acarreta enriquecimento desmesurado, fixo honorários advocatícios de 10% do valor da causa, acrescido exclusivamente de correção monetária desde o seu ajuizamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

Citações

• art. 97 da CF
• art. 146-A da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 170 da CF
• art. 173 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 46 do CTN
• art. 51 do CTN
• art. 13 da Lei 11.281/2006
• art. 4º da Lei 4.502/1964
• art. 35 da Lei 4.502/1964
• Súmula 343 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1403532 · 18/12/2015
• STJ EREsp 1400759 · 18/12/2014
• STJ REsp 1451616 · 07/11/2014

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• STF RE 377457 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 39 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ EREsp 770451 · citado 26 vezes nesse tema

Gabinete do relator