AREsp 2.820.548/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação revisional de contrato bancário de empréstimo com restituição de valores em dobro e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1679635 · 22/04/2020
• STJ AREsp 1215736 · 02/02/2018
• STJ AREsp 821337 · 29/02/2016
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete