AgInt no AREsp 1.993.840

Dispositivo

Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhercer do agravo e, porém, negar provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários Documento eletrônico VDA31569484 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 25/02/2022 17:37:37 Código de Controle do Documento: f90fa53e-8495-4ab6-b9c1-46ffc2622545 em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA31569484 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 25/02/2022 17:37:37 Código de Controle do Documento: f90fa53e-8495-4ab6-b9c1-46ffc2622545

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete