Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO . SALVO-HABEAS CORPUS CONDUTO PARA USO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS . RESTRIÇÃO TERRITORIAL À EFICÁCIA DA ORDEM. SATIVA INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do por ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento habeas corpus ilegal à liberdade de locomoção. 2. O agravante requereu a ampliação da eficácia do salvo-conduto anteriormente concedido, pleiteando sua extensão a todo o território nacional e sua vinculação ao CPF do paciente, sob alegação de violação ao direito à saúde e à liberdade de locomoção, diante da necessidade de transporte interestadual de medicamento à base de . Cannabis sativa II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a limitação territorial da eficácia do salvo-conduto à jurisdição do estado de Goiás constitui constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; (ii) analisar se, na via do habeas corpus, é cabível a concessão de autorização judicial de caráter nacional para o porte e transporte de derivados de Cannabis sativa, vinculada ao CPF do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão recorrida afasta a alegação de constrangimento ilegal, ao destacar que a limitação territorial do salvo-conduto encontra amparo na competência funcional e geográfica das autoridades apontadas como coatoras, restringindo-se ao estado de Goiás, onde reside o paciente. 5. A ampliação da eficácia do salvo-conduto para todo o território nacional extrapola os limites da jurisdição do tribunal competente e do escopo da ordem concedida, não sendo possível estendê-la de forma abstrata e genérica sem análise individualizada das situações locais e sem envolvimento das autoridades sanitárias competentes. 6. O , por sua natureza, visa proteger a liberdade de habeas corpus locomoção diante de ameaça de persecução penal, não podendo ser utilizado para afastar, de forma geral, atos de poder de polícia administrativa relativos à fiscalização de substâncias sujeitas a controle especial. 7. A jurisprudência exige demonstração de situação fática excepcional que comprove a necessidade inafastável de prática da conduta proibida e a inexistência de alternativa legal para obtenção do medicamento, o que não se verifica nos autos, conforme reconhecido pelo parecer ministerial. 8. A decisão do Tribunal de origem pautou-se nos princípios da razoabilidade e da separação dos Poderes, resguardando a competência da União e da Anvisa para regulamentar o transporte de medicamentos controlados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação territorial da eficácia de salvo-conduto concedido em habeas corpus às autoridades da jurisdição onde reside o paciente não configura, por si só, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. O não se presta a conferir autorização genérica e habeas corpus nacional para o porte e transporte de derivados de Cannabis sativa, devendo haver demonstração concreta de situação excepcional e inviabilidade de obtenção legal do medicamento. 3. A ampliação da eficácia do salvo-conduto além da jurisdição das autoridades impetradas extrapola os limites do controle judicial e viola o princípio da separação dos Poderes.
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Decisões da base.
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.