ARE 1.569.196/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam TODAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• Súmula 279 do STF
• Súmula 512 do STF
• Súmula Vinculante 33
• Tema 1.019 do STF
• Tema 139 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1570792 · 29/09/2025
• STF ARE 1514548 · 09/04/2025
• STF Rcl 70540 · 05/11/2024
• STF ARE 1492017 · 18/09/2024
• STF RE 1162672 · 25/10/2023
• STF ADI 5039 · 16/02/2023
• STF ARE 1312150 · 19/12/2022
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema