Apelação Criminal 0204765-51.2025.8.06.0312

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE. JUNTADA TARDIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSUNÇÃO. NEXO FINALÍSTICO. REGIME INICIAL FECHADO. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENDE-SE, EM PRELIMINARES, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILICITUDE DA PROVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL, O TRÁFICO PRIVILEGIADO, A ABSOLVIÇÃO OU CONSUNÇÃO DO PORTE DE ARMA, A REVISÃO DO REGIME E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, POSTERIOR AO LAUDO PROVISÓRIO E ANTERIOR À AUDIÊNCIA, ENSEJA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE HÁ ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU POR BUSCA PESSOAL DESPROVIDA DE FUNDADA SUSPEITA; (III) SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA DESTINAÇÃO MERCANTIL, AFASTANDO A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL; (IV) SE O PORTE DE ARMA DEVE SER ABSOLVIDO OU ABSORVIDO PELO TRÁFICO; (V) SE INCIDE A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (VI) SE O REGIME INICIAL COMPORTA ABRANDAMENTO; (VII) SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO PREPONDERA SOBRE A REINCIDÊNCIA, COM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO; E (VIII) SE CABE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUNTADA TARDIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE, INCAPAZ DE GERAR NULIDADE, QUANDO A MATERIALIDADE JÁ SE ENCONTRA AMPARADA POR LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO E ASSEGURADO À DEFESA O CONTRADITÓRIO ANTES DA SENTENÇA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (ART. 563 DO CPP).4. INEXISTE ILICITUDE DA PROVA, PORQUANTO NÃO HOUVE INGRESSO DOMICILIAR — A ABORDAGEM DEU-SE EM VIA PÚBLICA, E A BUSCA PESSOAL FOI AMPARADA POR FUNDADA SUSPEITA, DECORRENTE DE DENÚNCIA ESPECÍFICA E CONTEMPORÂNEA, CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS E AS DO ACUSADO E TENTATIVA DE EVASÃO (ART. 244 DO CPP).5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO ESTÃO COMPROVADAS POR AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVERGENTES; A QUANTIDADE, A VARIEDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, SOMADAS AO PORTE DE ARMA E AO CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES, REVELAM DESTINAÇÃO MERCANTIL, SENDO O ART. 33, CAPUT, TIPO DE AÇÃO MÚLTIPLA, INCOMPATÍVEL COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.6. NÃO SE RECONHECE A CONSUNÇÃO DO PORTE DE ARMA PELO TRÁFICO, AUSENTE NEXO FINALÍSTICO ENTRE O ARMAMENTO E A MERCANCIA A ARMA DESTINAVA-SE À DEFESA PESSOAL —, SUBSISTINDO OS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.259 DO STJ.7. É INAPLICÁVEL O TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006): O RÉU É REINCIDENTE, POIS SEQUER INICIADO O PRAZO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP, NÃO CUMPRIDA NEM EXTINTA A PENA ANTERIOR; OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, QUE PERSISTEM AINDA QUE ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO (TEMA 150 DO STF); E O CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.8. MANTÉM-SE O REGIME INICIAL FECHADO, ANTE A REINCIDÊNCIA E A PENA SUPERIOR A 4 ANOS, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 269 DO STJ (ART. 33, § 2º, "B", A CONTRARIO SENSU, C/C § 3º, DO CP).9. A ATENUANTE DA CONFISSÃO FOI INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA — INEXISTENTE MULTIRREINCIDÊNCIA (TEMA 585 DO STJ) , NÃO AUTORIZANDO A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ).10. MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS — PERICULOSIDADE, RISCO DE REITERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, EXECUÇÃO PENAL PENDENTE E ROMPIMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA —, REVELANDO-SE INSUFICIENTES AS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP).IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A JUNTADA TARDIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO A MATERIALIDADE JÁ ESTÁ AMPARADA POR LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO E ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO ANTES DA SENTENÇA, AUSENTE PREJUÍZO. 2. É VÁLIDA A BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA AMPARADA POR FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DE DENÚNCIA ESPECÍFICA E CONTEMPORÂNEA, CORRESPONDÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS E TENTATIVA DE EVASÃO. 3. A AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO ENTRE A ARMA DE FOGO E A TRAFICÂNCIA AFASTA A CONSUNÇÃO E MANTÉM OS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. 4. A CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR NÃO AFASTA OS MAUS ANTECEDENTES, OBSTANDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33, CAPUT, 33, § 4º, E 40, IV; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV; CP, ARTS. 44, I E II, 61, I, 64, I, 65, III, "D", 69, 33, § 2º, "B", E § 3º, E 77, CAPUT E I; CPP, ARTS. 156, 244, 319, 386, VII, 402 E 563. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 231 DO STJ; SÚMULA Nº 269 DO STJ; TEMA Nº 150 DO STF (RG); TEMA REPETITIVO Nº 1.259 DO STJ (RESP 1.994.424/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, J. 27/11/2024); TEMA Nº 585 DO STJ (RESP 1.931.145/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, J. 22/06/2022); STJ, AGRG NO HC 897.281/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 24/09/2025; STJ, AGRG NO HC 1.083.155/SE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 11/06/2026; STJ, AGRG NO HC 1.038.040/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 04/03/2026; STJ, HC 1.018.516/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 04/03/2026; STJ, AGRG NO HC 1.052.003/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 09/12/2025; STJ, AGRG NO RHC 215.875/RN, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DES. CONVOCADO DO TJRS), QUINTA TURMA, J. 17/06/2025. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0204765-51.2025.8.06.0312,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 61 do CP
• art. 64 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 269 do STJ
• Tema 150 do STF
• Tema 585 do STJ

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