AREsp 3.258.516/MA

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59598318 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2026 20:36:49 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2026. Código de Controle do Documento: 7030de72-8a9e-4a32-84ef-4ad2663728af

Citações

• art. 421 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 874 do CPC
• art. 875 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2735498 · 28/02/2025
• STJ AREsp 2568985 · 13/02/2025
• STJ REsp 2023900 · 13/11/2024
• STJ AREsp 2730815 · 30/10/2024

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Órgão julgador e gabinete