Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE AUMENTO DA REDUÇÃO DE PENA CORRESPONDENTE AO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" – TRANSPORTE DE 307G DE HAXIXE, 27G DE MACONHA E 0,10G DE ÁCIDO LISÉRGICO – LSD – NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE METADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – AFASTAMENTO EX OFFICIO DO CARÁTER HEDIONDO DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A despeito do maior poder deletério do haxixe, ele não deixa de ser uma subespécie da maconha, o que, somado à pequena apreensão de LSD, permite a exasperação da redução de pena referente à causa de redução de pena constante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. A primariedade e a totalidade de circunstâncias judiciais justifica o abrandamento do regime prisional e a substituição da reprimenda por restritivas de direito. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a figura do "tráfico privilegiado" não é compatível com os delitos hediondos ou equiparados. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Elizabete Anache
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.