Apelação Cível 5013966-63.2021.4.03.6183

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. AERONAUTA. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC 136/2025. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL REDISCUSSÃO DA CAUSA. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. - O acórdão embargado examinou toda a matéria trazida pela autarquia, notadamente quanto à especialidade do labor desempenhado, solucionando a lide mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese. - Considerando que no caso dos autos foi apresentada contestação de mérito, resta caracterizada a pretensão resistida, consoante tese firmada no Tema 350 do C.STF, não havendo falar em falta de interesse de agir. - A parte interessada apresentou documentos do labor rural que não figuraram no requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), será estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar definitivamente o Tema 1124/STJ. - O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, ficando apenas os efeitos financeiros do benefício condicionados ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ (e, portanto, ficando suspensa deliberação por parte deste Tribunal Regional neste momento, a fim de se obedecer à ordem emanada nesse sentido). - Os documentos de ID 150719724 – pág. 4/7 e 9/37 são suficientes para indicar a existência de trabalho em condições insalubres nos períodos laborados de 13/09/1983 a 28/04/1984 e de 18/01/1985 a 02/05/1985 – na empresa Aeroclube de Passo Fundo, de 01/05/1984 a 30/11/1984 – na empresa Aeroclube de Santa Cruz do Sul, de 03/12/1985 a 31/07/1986 – na empresa Aero-Clube de São Leopoldo, de 29/04/1995 a 07/08/2006 – na empresa Varig S.A. – Viação Aérea Rio Grandense, e de 04/09/2006 a 26/04/2017 – na empresa Tam Linhas Aéreas S/A, sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes . - Insta consignar ainda que, no interior de aeronaves, os pilotos e comissárias de bordo estão sujeitos a pressões atmosféricas anormais, assemelhadas a caixões ou câmeras hiperbáricas, assim condizente com os códigos 1.1.7 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.6 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.5 do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.5 do Decreto nº 3.048/99, razão pela qual seu labor merece ser considerado como especial. - No tocante ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária, observo que tal matéria não foi objeto de impugnação específica pela autarquia em suas razões de apelação, de maneira que tais questões restaram preclusas nos autos, e a sua alegação, apenas em sede de agravo interno, consiste em inovação recursal. - A subsunção da Emenda Constitucional nº 136/2025 restringe-se ao âmbito da atualização dos requisitórios (Provimento nº 207/CNJ) — matéria de estrita competência administrativa da Presidência desta E. Corte. Por conseguinte, exsurge a inaplicabilidade do referido diploma aos cálculos de apuração das parcelas vencidas, cuja análise é afeta à esfera de atribuição do juízo da execução. - Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração (impedido de votar o Des

Citações

• art. 372 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.124 do STJ
• Tema 1.366 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete