HC 244.770/RJ

Ementa

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. EXTORSÃO, QUADRILHA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ARTIGOS 158, CAPUT, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; DO ARTIGO 4º, ALÍNEA "A", DA LEI 1.521/1951; E DO ARTIGO 16, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). DENÚNCIA QUE NARRA A POSSÍVEL PRÁTICA DO DELITO DE FAZER OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEÇA INAUGURAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E RECEBIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL A INICIAL FOI ACOLHIDA PARA EXCLUIR A IMPUTAÇÃO REFERENTE AO DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SÓ PODE SER ANALISADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A denúncia é o ato que estabelece os limites da prestação jurisdicional a ser entregue no caso concreto, já que é a partir das condutas nela narradas pelo órgão ministerial que o acusado exerce a sua defesa, e o magistrado prolata a decisão. 2. No caso dos autos, o Parquet Estadual afirmou que "os DENUNCIADOS, em concurso de ações e desígnios entre si e com outras pessoas ainda não identificadas, faziam operar instituição financeira sem a devida autorização, na medida em que captavam e intermediavam recursos de terceiros", conduta que, em tese, se amolda ao tipo previsto no artigo 16, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, ambos da Lei 7.492/1986, cuja competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 26 do mesmo diploma legal. 3. Desse modo, se o Ministério Público Estadual entreviu a prática do delito previsto no artigo 16, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, deveria ter remetido os autos ao Parquet Federal, e não ofertado denúncia, como fez. 4. Com efeito, não poderia o Ministério Público Estadual simplesmente ignorar o conteúdo da peça por ele apresentada e afirmar, no curso do processo, que não existiriam, "no caso de agiotagem ou usura os elementos caracterizadores de conduta lesiva ao Sistema Financeiro Nacional" (e-STJ fl. 69), e menos ainda poderia o Juízo de origem reconsiderar parcialmente a decisão pela qual acolheu a inicial para, sem que houvesse qualquer aditamento à denúncia, rejeitá-la no tocante ao referido ilícito. 5. Isso porque, repita-se, estando descrita na denúncia conduta que em tese se amolda ao tipo do artigo 16 da Lei 7.492/1986, constatar se no caso concreto haveria efetivamente instituição financeira sendo operada irregularmente, ou se seria apenas hipótese de pessoas físicas que realizariam algumas das atividades típicas de instituição financeira, é tarefa que incumbe exclusivamente à Justiça Federal. Preedente. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO PROLATADA POR MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NULIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal, e 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Doutrina. Precedentes. 2. Havendo indícios, desde a prisão em flagrante dos acusados, da prática de crime da competência da Justiça Federal, não poderia o Juízo Estadual simplesmente se arvorar do processo e converter a custódia em preventiva, circunstância que revela a patente nulidade do mencionado provimento judicial, prolatado por magistrado absolutamente incompetente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgar os crimes imputados ao paciente e ao corréu, anular a decisão que converteu a prisão em flagrante dos acusados em custódia preventiva, facultando-se a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 69 do CP
• art. 158 do CP
• art. 288 do CP
• art. 113 do CPC/1973
• art. 78 do CPP
• art. 109 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 567 do CPP
• art. 4º da Lei 1.521/1951
• art. 1º da Lei 7.492/1986
• art. 16 da Lei 7.492/1986
• art. 26 da Lei 7.492/1986
• art. 30 da Lei 8.038/1990
• art. 32 da Lei 8.038/1990
• Súmula 122 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 626234 · 16/08/2021
• STJ RHC 55722 · 07/10/2015
• STJ Rcl 19954 · 12/09/2014
• STJ RHC 33955 · 30/05/2014
• STJ AgRg 247632 · 25/03/2014
• STJ EDcl 247632 · 27/02/2014

Precedentes citados

• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STJ CC 115344 · 02/06/2011
• STF HC 97690 · 23/10/2009
• STJ HC 76946 · 16/03/2009
• STF HC 88262 · 30/03/2007
• STF HC 83006 · 29/08/2003
• STF HC 71278 · 27/09/1996
• STF RHC 72962 · 20/10/1995

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• STF ADI 3395 · citado 560 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete