Apelação Cível 0832899-08.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, em razão de descontos efetuados em seu benefício, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões controvertidas: (i) adequação do quantum indenizatório fixado a título de dano moral; (ii) cabimento da devolução em dobro das parcelas indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da ausência de justa causa para os descontos, impõe-se reconhecer o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC, configurado o dano moral pela indevida restrição patrimonial do consumidor. 4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, considerando-se a intensidade do dano, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida. Em consonância com o entendimento deste Tribunal, revela-se adequada a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Reconhecida a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança indevida e ausência de engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Juros e correção monetária fixados conforme os arts. 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil, e Súmulas 43 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos legais citados: arts. 14, 27 e 42, parágrafo único, do CDC; arts. 389, parágrafo único, 405, 406, 944 e 945 do CC; Súmulas 43 e 362 do STJ.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 931 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete