AREsp 799.138/RS

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo aos efeitos de majorar a verba honorária sucumbencial em favor dos patronos do demandante para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC. (fl. 438 e 442- grifos no original) Portanto, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, como pretende a parte recorrente, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2015. Ministro Luis Felipe Salomão Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 302 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 334 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 517 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 799.138 é citado por 73 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1137787 · 24/11/2010
• STJ Ag 489545 · 08/10/2009
• STJ REsp 336741 · 07/04/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete