Apelação Criminal 0000394-56.2019.8.12.0058

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO SEU GRAU MÁXIMO – INCABÍVEL – ABRANDAMENTO DO REGIME – IMPOSSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em relação ao quantum de redução aplicado pelo tráfico privilegiado, o Magistrado deve se ater às circunstâncias judicias do art. 59 do CP, bem como à quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/06). Considerando, assim, a vultosa quantidade de maconha transportada, tem-se como adequada e proporcional a aplicação da redutora na fração mínima de 1/6. II – Impossível o abrandamento do regime da apelante se constatado que sua pena fora fixada em patamar superior à 4 anos, ainda que seja primária e ostente bons antecedentes. III - Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 59 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula Vinculante 59

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete