Apelação Cível 0003650-06.2004.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ARROLAMENTO SUMÁRIO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO – PEDIDO POSTERIOR DE RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE ÁREA DE IMÓVEL – DECISÃO QUE DEFERE A EMENDA – IRRESIGNAÇÃO DE HERDEIRO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA – ACOLHIDA – MÉRITO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA POR SIMPLES PETIÇÃO – ART. 656 DO CPC – HIPÓTESE RESTRITA A ERRO MATERIAL – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A retificação da partilha, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, exige o consentimento de todos os herdeiros. É nula a decisão que defere emenda substancial ao plano de partilha com base em pedido formulado por advogado sem poderes específicos e sem a ciência e anuência do inventariante e demais interessados, configurando vício de representação e ofensa ao contraditório. A coisa julgada material (art. 502, CPC) reveste de imutabilidade a sentença que homologa a partilha, impedindo a sua alteração por simples petição nos mesmos autos, salvo para correção de meras inexatidões materiais ou erro de fato na descrição dos bens, nos estritos limites do art. 656 do CPC. A alteração que acresce área significativa a imóvel rural (no caso, cerca de 80 hectares) não constitui erro material, mas modificação substancial do conteúdo patrimonial da partilha, a qual, se cabível, deve ser buscada por meio de ação autônoma (anulatória ou rescisória, a depender da natureza do vício), sob pena de ofensa à segurança jurídica. Apelação Cível conhecida e provida para anular a sentença que deferiu a emenda, restabelecendo os termos da partilha originalmente homologada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.784 do CC
• art. 2.023 do CC
• art. 2.027 do CC
• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 656 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete