Apelação Cível 0800807-79.2024.8.18.0030

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMUM. HERDEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. USO EXCLUSIVO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguéis, condenando o réu-herdeiro ao pagamento de R$ 1.000,00 mensais pelo uso exclusivo de imóvel comum integrante de espólio, proporcional à fração ideal dos autores (2/6 do bem). O apelante juntou em sede recursal documentos técnicos (memoriais descritivos e plantas georreferenciadas) alegando que sua residência estaria em terreno distinto do espólio, tese não suscitada na contestação, onde admitiu ocupar o imóvel hereditário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos novos em sede recursal quando ausente motivo de força maior; (ii) estabelecer se configura inovação recursal e comportamento contraditório a alteração substancial da narrativa fática em apelação; (iii) determinar se houve cerceamento de defesa por ausência de prova pericial não requerida oportunamente; (iv) verificar se estão presentes os requisitos para o arbitramento de aluguéis entre herdeiros-condôminos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documentos novos em sede recursal é inadmissível quando a parte não comprova motivo de força maior que a impediu de apresentá-los em momento oportuno, operando-se a preclusão consumativa (art. 435 do CPC). 4. Configura inovação recursal e violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) a alteração substancial da narrativa fática em apelação, quando o apelante, após admitir na contestação que ocupa o imóvel do espólio, passa a alegar em sede recursal que sua residência estaria em terreno distinto (venire contra factum proprium). 5. Não há cerceamento de defesa quando o juízo intima as partes para especificar provas sob pena de preclusão e o apelante deixa de requerer oportunamente a produção de prova pericial, mantendo-se inerte quanto à demonstração de suas alegações. 6. O herdeiro-condômino que ocupa exclusivamente imóvel comum integrante de espólio, privando os demais coerdeiros da fruição do bem, deve indenizá-los mediante pagamento de aluguel proporcional à fração ideal dos prejudicados, nos termos do art. 1.319 do Código Civil. 7. A alegação genérica de benfeitorias, sem comprovação documental ou requerimento de prova pericial, não autoriza compensação com os aluguéis devidos, mormente quando o ocupante exclusivo já se beneficia da fruição do bem sem contraprestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "Configura inovação recursal inadmissível a alteração substancial da narrativa fática em apelação, quando o apelante modifica tese expressamente admitida na contestação, violando o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)." 2. "O herdeiro-condômino que ocupa exclusivamente imóvel comum integrante de espólio, privando os demais coerdeiros da fruição do bem, deve indenizá-los mediante pagamento de aluguel proporcional à fração ideal, com termo inicial na data da citação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 370, 435, 1.013, 1.014, 85, § 11; CC, art. 1.319. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.819.075/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/10/2023; STJ, REsp 1.444.929/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10/06/2014; STJ, REsp 1.699.013/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1007889-23.2022.8.26.0032, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023; TJPI, Apelação Cível 0832220-47.2019.8.18.0140, Rel. Jose James Gomes Pereira, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 03/05/2022.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.240-A do CC
• art. 1.319 do CC
• art. 1.326 do CC
• art. 1.707 do CC
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 462 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 517 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 358 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete