AREsp 2.424.394/RS

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA42893545 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 16/08/2024 20:33:13 Código de Controle do Documento: ccf57513-e2b5-4250-85cd-c9cc50ef3565

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2080397 · 01/07/2024
• STJ AREsp 2493895 · 27/05/2024
• STJ AREsp 2260505 · 18/08/2023
• STJ AREsp 2210235 · 17/05/2023
• STJ AREsp 2104307 · 15/08/2022
• STJ AREsp 1713116 · 08/08/2022
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 600416 · 05/08/2016

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete