AREsp 995.094/MG

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Citações

• art. 188 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 451 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 649 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1262132 · 03/02/2015
• STJ AREsp 429476 · 04/12/2013
• STJ REsp 1095271 · 05/03/2013
• STJ AREsp 175375 · 31/10/2012
• STJ AREsp 215768 · 23/08/2012
• STJ REsp 802832 · 21/09/2011

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete