REsp 1.858.577/AM

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. DO CP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO DO ART. 316 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ART. 157 COMANDO NORMATIVO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO SÚMULA 284/STF. PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. VIOLAÇÃO DA PRERROGATIVA FUNCIONAL DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESE DE INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DAS CARTAS PRECATÓRIAS EM SE TRATANDO DE CARTA DE ORDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO NA FORMA DO DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ART. 1.025 DE OFENSA AO DO CPP. INCIDÊNCIA DA ART. 619 SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CARTA DE ORDEM. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AUDIÊNCIAS SÚMULA 7/STJ. PRESIDIDAS POR MAGISTRADA A QUEM FOI DELEGADA COMPETÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS PELA DEFESA. FALTA DE DE PREQUESTIONAMENTO. DO CPC. PREQUESTIONAMENTO ART. 1.025 FICTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO DO CPP. INCIDÊNCIA DA ART. 619 SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE DO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE SÚMULA 284/STF. PROVAS. INCIDÊNCIA DA ERRO DE INTERPRETAÇÃO SÚMULA 7/STJ. DO DO CP. NECESSIDADE DE ESPECIAL FIM DE AGIR PARA ART. 316 CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ART. 1.025 OFENSA AO DO CPP. INCIDÊNCIA DA ART. 619 SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO REFERENTE AO ESPECIAL FIM DE AGIR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE DO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SÚMULA 284/STF. ART. 59 DO CP. VIOLAÇÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS E 282/STF 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 316 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 96 do CPP
• art. 101 do CPP
• art. 112 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 222 do CPP
• art. 261 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 370 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 8.038/1990
• Súmula 160 do STF
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2949407 · 27/08/2025
• STJ HC 774613 · 26/08/2025
• STJ HC 964483 · 16/06/2025
• STJ AREsp 2842334 · 27/05/2025
• STJ AREsp 2384388 · 13/05/2025
• STJ REsp 1742399 · 06/03/2019
• STJ AREsp 1294282 · 25/06/2018
• STJ AREsp 1013103 · 12/12/2016
• STJ REsp 1384899 · 23/09/2015

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Gabinete do relator