Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
6. Admite-se a imposição de multa por litigância de má-fé quando a parte "se vale do direito de recorrer, não para ver a reforma, invalidação ou integração da decisão impugnada, mas para postergar ou perturbar o resultado do processo" (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013). 7. Na hipótese, embora não delineada, em princípio, situação prevista no art. 80, VII, do CPC/2015 (art. 17, VI, do CPC/1973), adverte-se o agravante de que o manejo de eventual novo recurso reputado protelatório implicará a aplicação de multa, a incidir sobre o vultoso valor atribuído à causa (R$ 336,9 Milhões), sem prejuízo das demais sanções por aquele comportamento processual (art. 81 do CPC/2015). 8. Agravo desprovido, com a advertência de multa. (AgInt nos EREsp 1.376.569/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 21/03/2017 - destaquei). Por conseguinte, verifica-se que as insurgências traduzem mero inconformismo com o decidido no acórdão impugnado. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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O STJ EREsp 1.833.723 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.