RE 1.556.595/SP

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 638 do Código de Processo Penal e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 da CF
• art. 98 da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 64 do CP
• art. 69 do CP
• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 141 do CP
• art. 331 do CP
• art. 926 do CPC
• art. 638 do CPP
• art. 61 da Lei 9.099/1995
• art. 76 da Lei 9.099/1995
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1542351 · 29/05/2025
• STF ARE 1321583 · 19/11/2021
• STF ARE 1190891 · 28/02/2020
• STF ARE 1091199 · 01/12/2017
• STF RE 878628 · 08/09/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 582870 · 16/04/2013
• STF AP 474 · 07/02/2013
• STF Inq 2968 · 17/08/2011
• STJ HC 31527 · 28/03/2005
• STJ HC 13337 · 13/08/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema

Gabinete do relator