Apelação Cível 3001195-78.2025.8.06.0121

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NULO. DEPÓSITOS DE FGTS. SISTEMA DE PRECATÓRIO OU RPV. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036/90 ART. 19-A. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Massapê em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Cobrança e determinou a efetuação dos depósitos de FGTS pelo período que a autora laborou por meio de contratos temporários, nos termos do art. 19-A, da lei 8.036/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na aferição da possibilidade de pagamento do FGTS por meio de precatório ou RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 impõe à Administração Pública a obrigação de efetuar o depósito do FGTS em conta vinculada do trabalhador, quando o contrato de trabalho é declarado nulo por ausência de concurso público. 4. A obrigação prevista no art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990 tem natureza de obrigação de fazer, e não de pagar quantia certa, razão pela qual não se sujeita à sistemática de precatórios prevista no art. 100 da CF/88, devendo os valores serem depositados na conta vinculada do trabalhador. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se solidificado no sentido de que o depósito de valores na conta vinculada do FGTS não constitui pagamento direto ao trabalhador, mas uma obrigação de fazer dirigida à Caixa Econômica Federal, agente operador do Fundo, destinada à constituição do saldo fundiário do empregado, o qual poderá ser levantado posteriormente nas hipóteses legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: "Reconhecida a nulidade dos contratos temporários celebrados em desconformidade com o art. 37, II, III e IX, da Constituição Federal, subsiste apenas o direito da trabalhadora aos depósitos do FGTS referentes aos períodos efetivamente laborados, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, afastada a incidência do regime constitucional de precatórios, por se tratar de obrigação de fazer consistente no depósito em conta vinculada." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, II, III e IX; art. 37, §2º; art. 100; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Código Civil, art. 41, III; CPC, art. 496, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026 (Tema 612); STF, RE 765.320 (Tema 916); STF, RE 1.066.677 (Tema 551); STF, ARE 709.212 (Tema 608); STJ, AgInt no REsp 1.879.051/MG; STJ, AgInt no PUIL 3346/MG; TST, RR 1000110-02.2022.5.02.0431; TJCE, AC 0000189-77.2017.8.06.0215; TJCE, AC 0050416-82.2021.8.06.0069; TJCE, AC 3000935-98.2025.8.06.0121; TJCE, AC 3000831-09.2025.8.06.0121; TJCE, AC 3000483-88.2025.8.06.0121.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 41 do CC
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 896-A da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 20 da Lei 8.036/1990
• art. 22 da Lei 8.036/1990
• Súmula 466 do STJ
• Tema 551 do STF
• Tema 608 do STF
• Tema 612 do STF
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete