Apelação Cível 0800494-51.2020.8.10.0105

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. DOIS CONTRATOS E MÚTUO. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL E QUANTUM MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. A instituição financeira apresentou instrumento contratual idôneo e documentos pessoais, com ordem de pagamento, que efetivamente comprovaram a contratação questionada e o elemento volitivo, capazes de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 1ª tese do IRDR 53983/2016. II. Quanto ao contrato nº 307357911-6, sua irregularidade foi reconhecida pelo próprio Bano Pan S.A., que agiu para mitigar os danos causados à vítima da fraude, o autor/apelado Luís Duarte Pinheiro. Daí porque sua declaração de inexistência é medida que se impõe, devendo ser a vítima indenizada, na exata extensão do dano, em dobro, nos termos da 3ª tese do IRDR 53983/2016. III. Relativamente ao contrato nº 327304111-5, entendo que não há irregularidade insanável. O próprio filho do autor/apelado assinou o contrato como testemunha, não sendo razoável alegação autoral de não ter recebido a quantia objeto do mútuo bancário e, ao mesmo tempo, deixe de colacionar aos autos seus extratos bancários. IV. Parcial provimento, apenas para declarar a legalidade do contrato nº 307357911-6, mantendo a sentença nos demais termos.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “Por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete