Agravo de Instrumento 1416246-42.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PARTE EXECUTADA, REFERENTE À FASE DE CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório". 2) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 193 do CC
• art. 206 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 475 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete