RMS 38.278/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 81 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 16 da Lei 5.540/1968
• art. 150 da Lei 8.112/1990
• art. 168 da Lei 8.112/1990
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 24 da Lei 8.666/1993
• art. 18 da Lei 9.784/1999
• art. 20 da Lei 9.784/1999
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RMS 38.278 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ MS 21863 · 30/08/2021
• STJ MS 21937 · 23/10/2019
• STF RMS 35274 · 23/09/2019
• STJ MS 22204 · 06/09/2019
• STF RMS 35173 · 28/02/2019
• STF RMS 30295 · 13/02/2019
• STJ MS 21859 · 19/12/2018
• STF RMS 33911 · 20/03/2018
• STF RMS 28490 · 24/08/2017
• STF RMS 31062 · 14/10/2014
• STF RMS 30881 · 29/10/2012
• STF RMS 30455 · 25/06/2012
• STF RMS 24194 · 07/10/2011
• STF RMS 26744 · 13/11/2009
• STF MS 21865 · 01/12/2006
• STF RMS 24347 · 04/04/2003
• STF RMS 23988 · 01/02/2002
• STF MS 21330 · 11/12/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.047 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.644 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.438 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 290 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 450 vezes nesse tema