Revisão Criminal 1402844-54.2025.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA, FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA, E DE DECOTE DA MAJORANTE CONCERNENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA INTERESTADUAL – QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO FEITO DE ORIGEM – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO O REVISIONANDO NÃO ERA REINCIDENTE – RECHAÇADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE NO DECISUM CONDENATÓRIO DE VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS TAXATIVOS ELENCADOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COM O PARECER, REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram improcedente a revisão criminal

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 63 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete