Apelação Cível 0800229-91.2019.8.12.0052

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS COMUNS C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MATÉRIA PRECLUSA – DESISTÊNCIA OFERTADA SOBRE ESSA PARTE – REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 494 DO CPC VERIFICADA – SENTENÇA COMPLEMENTADA POR MEIO DE CHAMAMENTO À ORDEM – DECISÃO RECEBIDA COMO SENTENÇA – VALORES DAS AVALIAÇÕES CONDIZENTES COM OS JÁ APRESENTADOS NA INICIAL – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505, DO CPC – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INSUBSISTENTE – MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA DO RECURSO DO ADVOGADO LUIZ EDUARDO DE ARRUDA – RECURSO DE MARCELO FÉLIX NUNES CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, homologaram a desistência do recurso de Luiz Eduardo e deram provimento ao recurso de Marcelo Felix

Citações

• art. 1.322 do CC
• art. 5º da CF
• art. 8º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 7º da Lei 1.060/1950
• art. 8º da Lei 1.060/1950
• art. 12 da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete