REsp 2.060.109/BA

Trecho da decisão

AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 308 do CC
• art. 314 do CC
• art. 722 do CC
• art. 910 do CC
• art. 1.419 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 8.929/1994
• art. 19 da Lei 8.929/1994
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2032386 · 03/07/2023
• STJ AREsp 2245165 · 31/05/2023
• STJ AREsp 2130128 · 24/04/2023
• STJ AREsp 1286928 · 07/04/2022
• STJ AREsp 1800463 · 23/02/2022
• STJ AREsp 1924988 · 16/12/2021
• STJ AREsp 1885937 · 15/12/2021
• STJ REsp 1905503 · 28/10/2021
• STJ REsp 1676515 · 03/08/2021
• STJ AREsp 1709794 · 15/09/2020
• STJ REsp 1886167 · 17/08/2020
• STJ REsp 1765794 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1609466 · 12/03/2020
• STJ REsp 1716263 · 03/05/2018
• STJ AREsp 1186748 · 24/04/2018
• STJ AREsp 1241784 · 05/03/2018
• STJ AREsp 1220015 · 07/02/2018
• STJ REsp 1593819 · 30/05/2016

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Órgão julgador e gabinete