AREsp 2.369.624/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37544771 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/06/2023 22:20:49 Código de Controle do Documento: 1348ac70-42d8-409e-be72-53bd7c1b7179

Citações

• art. 225 do CC
• art. 73 do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 13.853/2019
• art. 42 da Lei 13.853/2019
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete