Apelação Cível 0806327-14.2020.8.12.0002

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – RELAÇÃO JURIDICA INEXISTENTE – APENAS UM DESCONTO MENSAL EM VALOR MÓDICO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que objetiva a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de forma subsidiaria a condenação em dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (i) a não realização de perícia grafotécnica configurou cerceamento de defesa e se (ii) a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem prova da filiação enseja o reconhecimento de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a sentença recorrida reconheceu a inexistência da relação juridica que originou o desconto, ante a não comprovação pelo requerido da autenticidade da assinatura, não há interesse de agir na produção da prova cuja pretensão já foi alcançada, de modo que ausente o alegado cerceamento de defesa. 4. Os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento ao requerente, mas configuram mero dissabor, pois, embora, irregular a conduta da requerido, cuidou-se de apenas um desconto em valor módico que inclusive já foi restituído. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivo relevante citado: art. 370 e 371 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete