Apelação Cível 0801966-43.2021.8.10.0076

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IRDR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL SENTENÇA MANTIDA. I. Ressalto que com base na 1ª Tese fixada no IRDR 53983/2016, o Banco deve apresentar cópia do contrato de empréstimo questionado, permanecendo com o consumidor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. II. No caso, a Instituição Financeira sustenta que não há descontos, mas somente uma reserva consignada e, futuramente, se a consumidora utilizar seu cartão de crédito, a margem será utilizada normalmente. III. Em que pese os extratos bancários não serem imprescindíveis ao ajuizamento da ação, incumbe à parte que alega comprovar que efetivamente experimentou prejuízo material. É dizer que dano material deve ser comprovado, o que não houve na vertente hipótese. IV. Desprovimento recursal, sentença de improcedência mantida.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, negou provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete